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ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Conheça a ANTAQ

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ é uma entidade que integra a Administração Federal indireta, de regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Foi criada pela Lei nº 10.233/2001 e instalada em 17 de fevereiro de 2002.

A ANTAQ tem por finalidade implementar as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes. Portos e Aviação Civil e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação. É responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.

A Agência dedica-se a tornar mais econômica e segura a movimentação de pessoas e bens pelas vias aquaviárias brasileiras, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas. Arbitra conflitos de interesses para impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica, e harmoniza os interesses dos usuários com os das empresas e entidades do setor, sempre preservando o interesse público.

Constituem esfera de atuação da ANTAQ:

  • - a navegação fluvial, lacustre e de travessia
  • - a navegação de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso
  • - os portos organizados e as instalações portuárias neles localizadas
  • - os terminais de uso privado
  • - as estações de transbordo de carga
  • - as instalações portuárias públicas de pequeno porte, e
  • - as instalações portuárias de turismo.

Com o advento da Lei nº 12.815, de 05/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.033, de 27/06/2013, o marco regulatório do setor portuário foi aprimorado, conferindo maior segurança jurídica, promovendo maior competição e redefinindo as competências institucionais da ANTAQ.

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SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ - CEP-70760-545 - Brasília/DF Fone: (61) 2029-6500