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ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Meio Ambiente - Competências

A necessidade de combate à degradação ambiental, uma conscientização que ganhou grande impulso após a constatação pela humanidade da sua agressão à camada de ozônio, recentemente reforçada por outra descoberta ruim, o aumento da temperatura média do nosso Planeta em função do efeito estufa, não é matéria nova. Proteger a natureza e, assim, crescer com qualidade é o grande desafio.

É nesse contexto que o principio do desenvolvimento sustentável se insere. Esse princípio considera a necessidade de se produzir riquezas para atender uma população mundial crescente e diminuir a miséria ainda existente, sem que esse crescimento venha esgotar ou reduzir a disponibilidade dos recursos naturais para as futuras gerações. Trata-se de um desenvolvimento com qualidade.

A solução dessa equação ecossocioambiental exige uma nova atitude do mundo civilizado, ele que só recentemente passou a tratar a questão ambiental de modo organizado e sistemático. Trata de incorporar a preservação do meio ambiente a relação homem-natureza, em especial a recuperação dos ambientes degradados.

Essa postura deve estar presente também na atividade portuária. Classificada como potencialmente poluidora , ela deve ser acompanhada de medidas adequadas de prevenção e combate à poluição por ela gerada, sendo assim, sujeita ao processo de licenciamento ambiental estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei nº 6.938/81.

Para cumprir a finalidade a que se destinam – o trânsito de cargas, os portos se apropriam dos ambientes de grande valor natural (nos quais estão inseridos) sob o aspecto ecológico, razão de grande preocupação pela sociedade. Dessa forma, incorporam para seu uso extensas faixas de território, em especial do meio aquático, ambientes que necessitam ser protegidos das potenciais ou efetivas agressões inerentes aos empreendimentos e atividades portuários.

As atividades portuárias desempenham importante papel no desenvolvimento em geral. Nesse contexto, essa conformação expressa bem a figura típica do chamado "dano consentido", que é caracterizado quando uma atividade impactante gera um benefício social que não pode ser desconsiderado na avaliação da concessão da licença ambiental. Nesses casos, o planejamento e a ação de gestão ambiental devem ser direcionados para o controle e monitoramento das atividades, tendo por meta manter nos níveis mais baixos possíveis o grau de interferência e de poluição do meio local e seu entorno.

Essa proteção ambiental traz em si uma lógica intrínseca de combate à poluição e atenuação dos danos ambientais, cujo foco principal é a valorização do ambiente portuário como um todo. A valorização requer mais do que o atendimento à legislação de proteção ao meio ambiente. Exige um compromisso e uma ação pró-ativa em relação às demandas ambientais. Requer um planejamento ambiental em que sejam avaliadas antecipadamente as intervenções necessárias ao desenvolvimento da atividade e um conhecimento da dimensão exata de seus impactos. Exige um compromisso com a qualidade ambiental diante da sociedade.

Esse compromisso já foi assumido junto à comunidade internacional quando foram internalizadas no país as principais convenções internacionais, ampliadas pelos marcos regulatórios nacionais e por compromissos como os da Agenda Ambiental Portuária, Agendas Locais e Institucionais, terminando com a implantação de um Sistema Integrado de Gestão Ambiental.

A valorização do meio ambiente aparece como uma questão primordial para a humanidade em função:

  • Do crescimento populacional;
  • Da demanda acentuada por território e pelas riquezas nele existentes;
  • Da constatação de espécies em extinção e
  • Do aparecimento de danos ambientais irreversíveis ou imensuráveis, como as alterações climáticas.

Competências

I - propor e coordenar a elaboração da Agenda Ambiental Aquaviária da ANTAQ, de periodicidade anual, com vistas à definição dos objetivos e das ações prioritárias no âmbito do sistema aquaviário nacional, bem como à orientação das administrações portuárias e dos prestadores de serviço em relação aos preceitos e regramentos ambientais e de segurança, interagindo com as áreas afetas;

II - definir e propor sistema informatizado integrado de gestão ambiental, para captação e elaboração de indicadores de desempenho ambiental dos operadores de serviço que atuam no âmbito do modal aquaviário, com vistas a subsidiar análises, estudos e pesquisas de interesse da Agência, interagindo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e demais áreas afetas;

III - acompanhar e avaliar o desempenho da gestão ambiental e de segurança dos operadores que atuam no âmbito dos portos e instalações portuárias e das empresas brasileiras de navegação;

IV - fornecer subsídios para as ações de regulação e fiscalização da ANTAQ, bem como para trabalhos em parceria com outras autoridades federais e estaduais;

V - estimular os operadores que atuam no âmbito do modal aquaviário a buscar níveis elevados de gestão ambiental e segurança, oferecendo referências progressivas de desempenho, baseadas nos regulamentos ambientais e normas de segurança brasileiros e em exemplos de boas práticas operacionais, sejam eles nacionais ou internacionais;

VI - divulgar à sociedade informações e análises sobre o estado da gestão ambiental e segurança no âmbito do setor aquaviário nacional;

VII - fornecer subsídios para ações que visem à melhoria da capacitação, qualidade de vida e saúde do trabalhador portuário e aquaviário, articulando-se com as Autoridades Portuárias e outros órgãos e entidades, públicos e privados, contribuindo para o aperfeiçoamento de políticas públicas de capacitação e saúde voltadas para o setor aquaviário brasileiro;

VIII - propor ações preventivas de danos ao meio ambiente e à saúde no exercício das atividades portuárias e aquaviárias;

IX - propor estudos e acordos internacionais nas áreas de meio ambiente, segurança, capacitação e saúde;

X - propor procedimentos adequados para uma gestão sustentável e segurança no âmbito interno da ANTAQ, com vistas a contribuir para o processo de comunicação e conscientização dos servidores, interagindo com a Superintendência de Administração e Finanças.

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