Funções para auxílio no controle do menu do portal Barra do Governo Federal
Portal do Governo Brasileiro
Topo do sítio
Data
Menu Topo Conteudo
Banner Publicidade
IDA - Índice de Desempenho Ambiental
Cartilha Direitos e Deveres dos Passageiros
Carta de Serviços da ANTAQ
Ouvidoria - ANTAQ
Agenda Regulatória
Acesso Rápido
ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Meio Ambiente - Políticas e Planos Nacionais voltados para o Meio Ambiente

Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA

Implantada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Política Nacional de Meio Ambiente direciona a ação governamental para aplicação de instrumentos preventivos e corretivos aos impactos ambientais de um modo geral, fundamentais para a manutenção do equilíbrio ecológico e proteção dos ecossistemas, pelo controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e recuperação de áreas degradadas. Institui o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA para a consecução da política ambiental.

Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH

A lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, institui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que executa de forma descentralizada as diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, com a participação do Poder Público, dos usuários e da comunidade em geral, destacando-se a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras. Determina a utilização racional e múltipla dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM

Objetiva promover a integração do mar territorial e plataforma continental ao espaço brasileiro e a exploração racional dos oceanos, visando o desenvolvimento econômico e social do país e a segurança nacional. Instituiu o Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro – GI-GERCO, no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, com o objetivo de promover a articulação das ações federais incidentes na Zona Costeira, a partir do Plano Estadual (ou Municipal) de Gerenciamento Costeiro, obedecidas as normas legais e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC. Foi a CIRM quem promulgou a Agenda Ambiental Portuária em 1998.

Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS

Instituída por meio da Lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, define as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluído os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC

O PNGC foi instituído pela Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, com o intuito de orientar a utilização nacional dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua população, e a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural. Esse plano expressa o compromisso do Governo Brasileiro com o desenvolvimento sustentável em sua Zona Costeira, considerada como patrimônio nacional.

Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II

Foi instituído pela Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, e será implementado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação. O Programa abrange, dentre outras atividades: as obras e serviços de engenharia de dragagem para manutenção ou ampliação de áreas portuárias e de hidrovias, inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio, e berços de atracação, compreendendo a remoção do material submerso e a escavação ou derrocamento do leito; o serviço de sinalização e balizamento, incluindo a aquisição, instalação, reposição, manutenção e modernização de sinais náuticos e equipamentos necessários às hidrovias e ao acesso aos portos e terminais portuários; o monitoramento ambiental; e o gerenciamento da execução dos serviços e obras.

Rodapé do Sítio
ANTAQ

© 2010 ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Todos os direitos reservados.

SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ - CEP-70760-545 - Brasília/DF Fone: (61) 2029-6500