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ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Direitos e Deveres dos Usuários e Regulados

Direitos e deveres dos usuários

I. Ter suas cargas movimentadas com eficiência, segurança, regularidade, pontualidade, atualidade e modicidade nos fretes e tarifas.

II. Levar ao conhecimento do órgão de fiscalização as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado.

III. Receber informações para a defesa de seus interesses individuais ou coletivos.

IV. Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre os prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas da ANTAQ.

V. Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela prestadora do serviço de transporte aquaviário.

VI. Pagar pelos serviços prestados em regime de eficiência, observando os prazos e condições estabelecidos pela legislação em vigor, recebendo prestação de serviço adequado.

VII. Encaminhar à ANTAQ, a solicitação do transporte de carga prescrita à bandeira brasileira, com antecedência mínima de quatro dias úteis, a contar da data prevista de saída da embarcação e instruída com as informações descritas no art. 14 (Res. 493/ANTAQ).

Direitos e deveres das Empresas Brasileiras de Navegação

I. Exercer suas atividades, salvo em caráter de emergência, em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competição, abstendo-se de exercer prática prejudicial à competição, bem como abuso do poder econômico.

II. Afretar embarcações brasileiras e estrangeiras por viagem, por tempo e a casco nu, devendo a EBN observar as condições estabelecidas em todas as normas pertinentes ao assunto.

III. Executar os serviços autorizados, comunicando em tempo hábil ao usuário, quando for o caso, a ocorrência de fato impeditivo à execução dos serviços prestados, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder público, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pela ANTAQ exclua ou atenue essa responsabilidade.

IV. Atender os requisitos técnicos, econômico-financeiros e jurídico-fiscais descritos na Resolução 843/ANTAQ, na legislação complementar e normas regulares pertinentes e quando for o caso, nos Tratados, Convenções e Acordos Internacionais dos quais o Brasil é parte.

V. Registrar suas embarcações no Registro Especial Brasileiro (REB) e usufruir as respectivas vantagens conforme disposto no Decreto 2.256/97.

VI. Atender, quando for o caso, o disposto no art. 7º da Res. 2.239/ANTAQ que determina os procedimentos para o trânsito seguro de produtos perigosos por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

VII. Exercer as operações em plena aceitação das condições estabelecidas na legislação de regência e no Termo de Autorização da ANTAQ, publicado no Diário Oficial, e sempre de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público e preservação do meio ambiente.

Deveres relativos à Outorga de Autorização (Resolução 843/ANTAQ)

I. Formalizar o requerimento de autorização através de modelo disponível no site da ANTAQ, nos termos do art. 4º da Res. 843/ANTAQ, comprovando atender aos requisitos técnicos (art. 5º), econômico-financeiros (art. 6º) e jurídico-fiscais (art. 7º).

II. Informar, em até 05 (cinco) dias, a paralisação da prestação do serviço autorizado e em até 30 (trinta) dias, após a ocorrência do fato, mudanças de endereços, substituições de administradores, alterações (art. 9º).

III. Atender, durante as operações, as determinações dos arts. 15, 16 e 18 da Resolução 843/ANTAQ.

IV. Comunicar à Superintendência de Navegação Marítima e Apoio, de acordo com o disposto na Resolução 266/04-ANTAQ, de toda embarcação brasileira empregada pelas empresas autorizadas nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário. A comunicação deverá ser feita imediatamente após a entrada da embarcação em tráfego, acompanhada da documentação de propriedade, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 7.652/88, na redação dada pela Lei nº 9.774/88 do Tribunal Marítimo ( Provisão de Registro da Propriedade Marítima ou Título de Inscrição da Embarcação ou Documento Provisório de Propriedade).

V. Apresentar cópia do novo Título ou da nova Provisão de Registro da Embarcação, com a devida averbação, no prazo de quinze dias úteis após a expedição do respectivo documento, sempre que a embarcação tiver suas características alteradas, inclusive perda de Classe.

VI. Comunicar à ANTAQ, dentro do prazo de quinze dias úteis, após a ocorrência do fato, todo e qualquer sinistro que se verificar com a embarcação, bem assim a alienação, a retirada de operação, a docagem ou outros motivos referentes à paralisação eventual da embarcação superior a noventa dias contínuos.

Deveres relativos ao Afretamento (Resoluções 493, 494, 495, 496 /ANTAQ)

I. Afretar embarcações para operar no tipo de navegação para a qual possua autorização, devendo proceder de acordo com as normas de afretamento específicas para cada tipo de navegação.

Dos registros de afretamento

Para os afretamentos que independem de autorização da ANTAQ, devem ser observadas as seguintes determinações: para longo curso, art. 2º (Res. 493/ANTAQ); para cabotagem, art. 2° (Res. 496/ANTAQ); para apoio marítimo, art. 2º (Res. 495/ANTAQ); para apoio portuário, art. 2º (Res. 494/ANTAQ).

Das condições para autorização de afretamento

Os requisitos para autorizações de afretamento estão explicitados nas normas pertinentes ao longo curso, art. 4º (Res. 493/ANTAQ); à cabotagem, art. 4° (Res. 496/ANTAQ); ao apoio marítimo, art. 4º (Res. 495/ANTAQ); ao apoio portuário, art. 4º (Res. 494/ANTAQ).

Da circularização da consulta

As cópias das consultas circularizadas de acordo com as especificidades descritas nas resoluções 493 (art. 7º, longo curso), 494 (art. 5º, apoio portuário), 495 (art. 5º e 6º, apoio marítimo) e 496 (art. 5º, cabotagem), conforme o tipo de navegação, assim como a relação de todas as empresas consultadas, deverão ser encaminhadas à ANTAQ após sua transmissão.

Do bloqueio e da oferta de embarcação

A empresa interessada em fretar embarcação que atenda ao objeto da consulta poderá opor bloqueio ao pedido de afretamento, mediante manifestação junto à consulente, com cópia à ANTAQ, dentro do prazo de seis horas úteis para navegação de longo curso, cabotagem e apoio portuário ou sete dias corridos para apoio marítimo.

Da solicitação de autorização de afretamento

A empresa de navegação deverá prestar à ANTAQ as informações discriminadas na legislação específica. Para longo curso, art. 11 (Res. 493/ANTAQ); para cabotagem, art. 8° (Res. 496/ANTAQ); para apoio marítimo, art. 9º (Res. 495/ANTAQ); para apoio portuário, art. 8º (Res. 494/ANTAQ).

Das condições para a liberação de embarcação em relação ao transporte de carga prescrita.

Na navegação de longo curso equiparam-se às embarcações de bandeira brasileira as embarcações estrangeiras afretadas, por tempo ou a casco nu, por empresa brasileira de navegação, autorizada a operar no longo curso, se o período de afretamento for de doze meses, desde que o pedido de liberação da embarcação seja precedido de circularização em que se verifique a indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira adequada para o serviço regular especificado na consulta, limitado ao dobro da tonelagem da frota própria. A tonelagem das embarcações de registro brasileiro, de propriedade de empresa brasileira de navegação, afretadas a casco nu a outras empresas brasileiras de navegação, podem ser consideradas, mediante acordo entre fretadora e afretadora, como tonelagem própria da empresa afretadora para fins de determinação do limite de afretamento de embarcações estrangeiras , desde que o prazo do contrato de afretamento a casco nu não seja inferior a trinta e seis meses. assinado pelos representantes legais das empresas brasileiras de navegação fretadora e afretadora, registrado no Cartório de Ofício de Notas e Registros do Tribunal Marítimo, que deve ser encaminhado à ANTAQ para os devidos fins.

Do certificado de autorização de afretamento - CAA e do certificado de liberação de embarcação - CLE

O Certificado de Autorização de Afretamento-CAA ou o Certificado de Liberação de Embarcação-CLE só será emitido após a empresa de navegação comunicar à ANTAQ o local e a data do recebimento da embarcação.

A empresa de navegação deve encaminhar no prazo de 30 dias corridos o contrato de afretamento contados a partir da data da autorização do afretamento ou da liberação da embarcação. Somente no longo curso, o prazo é de 60 dias corridos.

Ao término do afretamento, a empresa afretadora deverá comunicar à ANTAQ, no prazo de trinta dias da data da ocorrência do respectivo evento:

a) o local e a data da efetiva devolução da embarcação, no caso de afretamento por tempo;

b) o local e a data do último desembarque da carga, no caso de afretamento por viagem;

c) o local e a data de encerramento do serviço regular, no caso de liberação de embarcação (exclusivamente no longo curso);

d) o cancelamento ou quaisquer interrupções ou modificações que venham a ocorrer na execução do contrato de afretamento.

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