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ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Competências da Superintendência de Regulação - SRG

À Superintendência de Regulação compete:

  1. I -planejar, coordenar, analisar e submeter à Diretoria Colegiada da ANTAQ as matérias relacionadas com a elaboração e revisão de normas inerentes aos procedimentos de outorga, fiscalização e estudos, utilizando, sempre que couber, a metodologia de avaliação do impacto regulatório (AIR), bem como as atribuições de suas respectivas Gerências;
  2. II -analisar as contribuições advindas das audiências públicas;
  3. III –promover a integração com os órgãos relacionados com a defesa da ordem econômica e com demais autoridades afins à atividade portuária e de navegação marítima e interior interestadual e internacional;
  4. IV -elaborar, atualizar e revisar as normas de competência da ANTAQ, incluindo, sempre que couber, a análise do impacto regulatório;
  5. V -prover as Autoridades Portuárias de instrumentos para o acompanhamento do desempenho econômico-financeiro dos operadores portuários, integradamente com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e
  6. VI -elaborar e encaminhar a Agenda Regulatória Anual da ANTAQ, em consonância com as superintendências afetas.
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