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ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Estrutura - Portos

Competências SOG - Superintendência de Outorgas

I - planejar, coordenar, analisar, aprovar e submeter à Diretoria Colegiada da ANTAQ as matérias relacionadas aos procedimentos de concessão de portos públicos, arrendamento e autorização de áreas e instalações portuárias, de autorização para a prestação de serviços de transporte de navegação marítima de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e de navegação interior interestadual e internacional e afretamento de embarcações;

II - submeter a composição das Comissões Especiais de Licitação referentes aos certames licitatórios para a exploração de áreas e infraestrutura portuárias, interagindo com as superintendências afetas;

III - habilitar ao tráfego marítimo internacional os portos, os terminais de uso privado e as instalações portuárias de turismo;

IV - elaborar proposta para o plano geral de outorgas para prestação de serviços de transporte aquaviário e exploração da infraestrutura na navegação; e

V - decidir sobre o pedido de prorrogação do prazo para início da operação e de retirada de restrições às autorizações concedidas para as empresas brasileiras de navegação – EBN.

Competências GAF - Gerência de Afretamento da Navegação

I - analisar, processar e gerenciar, no âmbito da navegação marítima e de apoio e da navegação interior, os pedidos de autorização e registro de afretamento de embarcações, e fazer o acompanhamento do previsto em acordos operacionais e bilaterais, respectivamente;

II - analisar, processar, acompanhar e gerenciar, no âmbito da navegação marítima e de apoio e da navegação interior, os pedidos de liberação de cargas prescritas à bandeira brasileira para o transporte em embarcação estrangeira, operada por empresa de navegação estrangeira;

III - analisar, processar, acompanhar e gerenciar, no âmbito da navegação marítima de longo curso, os pedidos de liberação de embarcação estrangeira afretada por empresa brasileira de navegação, para o transporte de cargas prescritas à bandeira brasileira;

IV - analisar, processar e preparar informação ao Tribunal Marítimo do cumprimento da legislação sobre afretamento a casco nu de embarcação com suspensão de bandeira no Registro Especial Brasileiro – REB

V - analisar, processar, acompanhar e registrar os pedidos de homologação e inclusão de embarcações nos acordos operacionais, no âmbito da navegação interior e da navegação marítima e de apoio; e

VI - homologar os registros de embarcações e atualizar as informações no Sistema de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM sobre as empresas de navegação, afretamento, acordos operacionais, acordos internacionais, embarcações estrangeiras, portos e NVOCC.

Competências GAN - Gerência de Autorização da Navegação

I - analisar e processar as solicitações de autorização, aditamento e de extinção de autorização para a prestação de serviços na navegação marítima de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, e de transporte de passageiros, cargas e misto na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia; e

II - acompanhar e manter cadastro da frota de embarcações de empresas brasileiras de navegação autorizadas, e das outorgas de autorização emitidas para a prestação de serviços na navegação marítima de longo curso,cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário, e de transporte de passageiros, cargas e misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional e de travessia.

Competências GAP - Gerência de Autorização de Instalações Portuárias

I - promover a publicação dos extratos dos requerimentos de interessados em obter autorização de instalações portuárias nas seguintes modalidades: terminal de uso privado, estação de transbordo de cargas, instalação portuária pública de pequeno porte e instalação portuária de turismo;

II - promover a abertura de processo de anúncio, chamada e processo seletivo públicos, bem como realizar análise técnica da documentação dos interessados em obter autorização para construção e exploração de instalações portuárias nas modalidades relacionadas no inciso I;

III - elaborar minutas de contrato de adesão visando à autorização para construção e exploração de instalações portuárias nas modalidades relacionadas no inciso I;

IV - realizar vistoria técnica para início da exploração e analisar solicitações para habilitação ao tráfego aquaviário internacional de instalações portuárias nas modalidades do inciso I;

V - manter e atualizar o cadastro das instalações portuárias nas modalidades do inciso I; e

VI - analisar solicitações de ampliação, de expansão e de modernização das instalações portuárias nas modalidades do inciso I.

Competências GPO - Gerência de Portos Organizados

I - analisar e instruir os processos de licitação visando à concessão de portos organizados, bem como o arrendamento de áreas e instalações portuárias, seus editais, minutas de contrato, termos de referência, estudos de viabilidade e demais documentos relativos às respectivas licitações;

II - analisar e instruir os processos visando à celebração de convênios de delegação de portos organizados, bem como de exploração de áreas e instalações portuárias;

III - manter cadastro das concessões, delegações e dos instrumentos contratuais de exploração de áreas e instalações portuárias;

IV - analisar solicitações para habilitação do porto organizado ao tráfego marítimo internacional;

V - analisar projetos de investimentos apresentados pelas empresas concessionárias, delegatárias e arrendatárias quando for o caso, no âmbito das respectivas concessões, delegações e contratos de arrendamento;

VI - analisar solicitações de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa de bens necessários à implantação, expansão ou manutenção das atividades portuárias; eVII - analisar e instruir processos e procedimentos envolvendo o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e de arrendamentos portuários.

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